| O descumprimento da medida será punido com multa de R$ 100 mil (Foto: João Luiz/ Arquivo SECOM- Prefeitura de SP) |
São Paulo – A Prefeitura de São Paulo está proibida por medida liminar da Justiça de fazer licenciamento ambiental de qualquer obra de grande porte, inclusive construções próprias e projetos urbanísticos. A decisão da juíza Márcia Helena Bosch, em 22 de novembro, foi provocada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que alegou irregularidade em convênio da Companhia de Tecnologia de Ambiental do Estado (Cetesb) com a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SMVMA). O acordo permitia ao órgão municipal licenciar grandes obras na capital. O descumprimento da medida será punido com multa de R$ 100 mil.
De acordo com o promotor José Eduardo Ismael Lutti, autor da ação, a parceria é irregular, pois vários desses empreendimentos têm efeito ambiental em municípios vizinhos. Além disso, o convênio baseia-se em uma resolução federal de 1997, que já foi considerada parcialmente inconstitucional pelo Tribunal de Justiça (TJ) paulista.
Com a medida, grandes obras prometidas pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD) que dependem de licenciamento, como o projeto Nova Luz, o túnel de R$ 3,7 bilhões na avenida Roberto Marinho, parte da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada e obras de menor porte devem passar, a partir de agora, pela análise de técnicos estaduais da Cetesb.
A Prefeitura informou que já foi notificada e vai recorrer da decisão.
Bloqueio de bens
Este é o segundo revés judicial sofrido por Kassab na mesma semana. Em 25 de novembro, o próprio prefeito teve seus bens bloqueados, junto com o secretário municipal do Verde, Eduardo Jorge (PV), por suposta participação em fraude de contrato de inspeção veicular da cidade de São Paulo. O TJ chegou a suspender a licitação da empresa responsável pelo serviço, a Controlar, mas voltou atrás e permitiu a continuidade do trabalho.
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